Página 1886 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Março de 2015

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE TERMO DE COLETA DE AMOSTRA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO