Acresça-se, ainda, que sequer foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se:
PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, NA VIA ESPECIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211 DO STJ E 282 E 356 DO STF. NORMA REGIMENTAL. DEFESA SUA APRECIAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 399 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
[...] III. A ausência de manifestação, pelo Tribunal a quo, sobre as normas tidas por violadas, torna a alegação de afronta a esses dispositivos carente de prequestionamento, impossibilitando sua análise, em sede de Recurso Especial, em face do disposto nos enunciados das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Incidência, ainda, da Súmula 356 do STF.
