DOSIMéTRICO, ANTE A AUSêNCIA DE CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES OU
ATENUANTES, FICA A PENA NO PATAMAR PROVISóRIO DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSãO POR FIM, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, ANTE A AUSêNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIçãO OU DE AUMENTO DE PENA,
TORNO-A DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSãO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS Já ANALISADAS, FIXO-LHE A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DE CADA DIA-MULTA ARBITRADO NO MíNIMO LEGAL, EM RAZãO DE SUAS CONDIçõES ECONôMICAS, QUAL