defesa prévia, será recebida ou rejeitada a denúncia. Caso a denúncia seja recebida, será realizada a proposta de suspensão do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95. Caso o denunciado não aceite a proposta de suspensão, será designada nova audiência para oitiva das testemunhas, interrogatório, debates e julgamento. 2 - A presente decisão SERVIRÁ COMO OFÍCIO À OAB local para que indique advogado nomeado ao autor dos fatos. Fica consignado que caso o autor dos fatos constitua defensor particular será dispensada a presença do profissional indicado. Fica advertido o autor dos fatos do artigo 367 do Código de Processo Penal - “O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo”. Considerando os critérios da celeridade, informalidade e economia processual que regem o Juizado Especial, tendo em vista o Comunicado CG 1.307/2007, servirá o presente, por cópia digitada, como ofício à OAB local e mandado para citação e intimação do autor dos fatos. - ADV: ANA CLAUDIA PELARIN DE OLIVEIRA (OAB 218677/SP)
Processo 001XXXX-95.2010.8.26.0229 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - J.P. - D.L.S. - Patrono(a) do réu, retire, no prazo de 05 dias, a certidão de honorários expedida em seu favor. Nada Mais. - ADV: MONICA MOREIRA FONSECA (OAB 141636/SP), ELAINE AVANCINI (OAB 216954/SP)
Processo 001XXXX-96.2009.8.26.0229 (229.09.014924-2) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - J.P. - J.T.S. - Vistos. Cota retro: Defiro. Nos termos do parágrafo primeiro do inciso IV, do artigo 392 do Código de Processo Penal, intime-se o réu, por edital, para cumprimento do V. Acórdão, com prazo de 60 dias. Int. - ADV: ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA SERVIDONI (OAB 287244/SP), JOLDEMAR NUNES CORRÊA (OAB 175379/SP)
