764 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 514, de 2012, (Autógrafo nº 30217), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Massafera. Dispõe sobre a exigência de vistoria anual com laudo técnico acompanhado da respectiva via da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART- para utilização de brinquedos em parques infantis de educação infantil, ensino fundamental público ou privado, bufês, parques públicos, de diversão, condomínios, hotéis, clubes e similares. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
765 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 518, de 2012, (Autógrafo nº 30493), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Dá a denominação de "Parada Inglesa - Professor Paulo Meinberg" à Estação Parada Inglesa da Linha 1 (Azul) do Metrô, na Capital . (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
766 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 536, de 2012, (Autógrafo nº 30254), vetado totalmente, de autoria da deputada Analice Fernandes. Dispõe sobre a proibição de cobrança da Taxa de Visita Técnica ao consumidor para elaboração de orçamento para prestação de serviço. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
