"Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inc. III, do CPC. Oficie-se à APSDJ para implantação imediata do benefício. Anoto ainda que as partes renunciam à interposição de recurso. Sem custas. Defiro a Gratuidade. P. I. Registrada eletronicamente.”
001XXXX-33.2014.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6302010196 - MARIA APARECIDA TOSTES PEREIRA (SP171720 - LILIAN CRISTINA BONATO, SP171716 - KARINA BONATO IRENO, SP278502 - JAREIDA ALVES DE MENEZES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010 - ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI) Trata-se de ação ajuizada por MARIA APARECIDA TOSTES PEREIRA em face da autarquia previdenciária, visando à concessão/restabelecimento de benefício.
Para solucionar a lide, pelo(a) Procurador(a) do INSS foi formulada proposta de acordo nos seguintes termos: 1. Concessão do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, com:
