Página 26 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 22 de Março de 2015

b) a Deliberação E/CME nº 24, de 3/12/2012;

c) o Parecer CME nº 05/2014;

d) o estudo dos autos do processo nº 07/03/002435/2013 e a adequação à legislação pertinente,