Página 1574 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Vistos.

Trata-se de Agravo nos próprios autos da UNIÃO , contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado (fl. 119e):

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. LEIS NºS 10.484/2002 E 11.090/2005. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE ENQUANTO NÃO EFETIVADA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DOS SERVIDORES ATIVOS.

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