4. Recurso especial improvido. (REsp 612842/RS, Rela. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17-02-2005, DJ 11-4-2005, p. 252).
O Sindicato dos profissionais de Enfermagem consigna que o direito encontra-se garantido pelo Mandado de segurança n. 28809/2013 – Classe CNJ 120 – Comarca da Capital conforme preconiza:
MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – SERVIDORES PÚBLICOS – PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO – DESCONTO EM FOLHA E REPASSE – OBRIGATORIEDADE – PRECEDENTES DO STJ E TJMT – ORDEM CONCEDIDA.
