AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DESPACHO QUE DECLAROU INEFICAZ A NOMEAÇÃO À PENHORA -DEBÊNTURE - TÍTULO COM COTAÇÃO EM BOLSA - ILIQUIDEZ -MODO MENOS GRAVOSO DE EXECUÇÃO - APLICÁVEL DESDE QUE NÃO RETIRE DO CREDOR SEU DIREITO À GARANTIA EFETIVA DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE DA PENHORA ON-LINE COMO MEDIDA EXCEPCIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O Magistrado deve decidir utilizando procedimento menos gravoso para o devedor, mas não pode negar ao credor o direito de recusar um titulo ilíquido oferecido para garantir o juízo.
A penhora on-line , como medida excepcional, pode ser utilizada para conferir efetividade ao processode execução.
