primeira norma na solução da controvérsia. 4 - Recurso especial conhecido e provido". (REsp 256.457/PE, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2000, DJ 09/10/2000, p. 191).
"PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO REVISIONAL. LEI NUM. 8.245/91. INCIDENCIA. CITAÇÃO VALIDA. - A NOVA LEI DO INQUILINATO CONSUBSTANCIA NORMA EMINENTEMENTE DE CARATER PROCESSUAL, QUE INCIDE DE IMEDIATO, EXCETUANDO, POR FORÇA DO COMANDO CONTIDO EM SEU ARTIGO 76, OS PROCESSOS EM CURSO. - NA HIPOTESE, QUANDO DO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL PELA CITAÇÃO VALIDA, JA ESTAVA EM VIGOR A LEI NUM. 8.245/91, QUE ADMITIU A AÇÃO REVISIONAL PARA TODOS OS TIPOS DE CONTRATOS LOCATICIOS. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO". (REsp 71.353/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/1998, DJ 29/06/1998, p. 331).
"LOCAÇÃO. CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. APLICAÇÃO DA LEI NOVA. ADMISSIBILIDADE. 1. Com o advento da Lei 8245/91, todos os contratos de locação passaram a ser disciplinados por esta legislação, que é aplicável aos ajustes celebrados na vigência da Lei 6649/79. 2. Recurso não conhecido". (STJ, REsp 67.537-SP, Relator Ministro Edson Vidigal, j. em 23.06.1997).
