CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.
1. Trata-se de Recurso Especial interposto por PEDRINA BELLO, com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. RETENSÃO MANDAMENTAL QUE EXTRAPOLA LIMITE DE ATRIBUIÇÕES E DE COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA.
