Data da conclusão: 20/03/2015
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de MUNICÍPIO DE JAPERI, objetivando a condenação réu a dar integral cumprimento às Leis de Acesso à informação (Lei nº 12.527/2011) e da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009), adotando as providências especificadas às fls. 14/17 peça vestibular.
