Página 959 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Março de 2015

REQUERENTE:T D G - TRANSMISSORA DELMIRO GOUVEIA

REQUERIDO: GILVAN DE MORAIS, LILIAN DE MORAIS NUNES, JEAN CARLOS DE MORAIS

DE: T D G - TRANSMISSORA DELMIRO GOUVEIA na pessoa do DR. SYLVIO CLEMENTE CARLONI OAB SP 228.252, para tomar ciência da decisão proferida as fls. 82/84 nos autos em epígrafe; com o seguinte teor: TGD - Transmissora Delmiro Gouveia S/A ingressara com a presente ação de constituição de servidão administrativa de passagem de linha de transmissão, com pedido de liminar, em desfavor de Gilvan de Morais, Lilian de Morais Nunes e Jean Carlos de Morais, objetivando a imissão na posse do imóvel descrito na planta e memorial descritivo, ao argumento de que é concessionária do serviço público, conforme outorga concedida pelo Governo Federal, através do Decreto de 23/06/2010.

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