funcionais por ele desempenhadas e têm a finalidade de garantir o livre exercício da função pelo agente político.
III - Constatado que o indiciamento dos denunciados que possuem prerrogativa de foro não foi acompanhado pelo órgão competente, deve ser acolhida a preliminar de nulidade do inquérito em relação a eles.”
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
