público é contribuinte do IPTU quando o imóvel é de sua propriedade, devendo efetuar o devido recolhimento"(fls. 309-311).
Contrarrazões às fls. 323-335.
Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada.
