RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
AGRAVANTE : HUGO TRIVÉRIO NETO
ADVOGADO : JOÃO DE CASTRO INÁCIO SOBRINHO E OUTRO (S)
RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
AGRAVANTE : HUGO TRIVÉRIO NETO
ADVOGADO : JOÃO DE CASTRO INÁCIO SOBRINHO E OUTRO (S)