REQUERIDO : EDVALDO MARCOS DE PAULA ADV REQTE : 00006 GO - . ADV REQDO : 36387 GO - MARINA PELHUS CAMELO
DESPACHO : JATAI 2 VARA CIVEL E DAS FAZENDAS PUBLICAS E REG. PUBLICOS E AMBI ENTAL PROCESSO N 201404169380 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DE GOIAS - 7A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JATAI REU: EDVALDO MARCOS DE PAULA DECISAO TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPRO BIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS EM DESFAVOR DE EDVALDO MARCOS DE PAULA, TODOS DEVIDAMENT E QUALIFICADOS. NA EXORDIAL, ADUZ O AUTOR EM SINTESE, QUE: FOI IN STAURADO INQUERITO CIVIL PÚBLICO N 006/2014, NO DIA 29 DE ABRIL D E 2014, A FIM DE INVESTIGAR AS POSSIVEIS IRREGULARIDADES DAS DIAR IAS CONCEDIDAS NO ANO DE 2007 E 2008 PELO REU, ENTAO PRESIDENTE D A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLANDIA, E ATUAL VEREADOR. ALEGA QUE PAR A A CONCESSAO DE TAIS DIARIAS, NAO FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS