Lei nº 10.436/02 reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de
comunicação e expressão.
Decreto No. 5.626/05 - Dispõe sobre a inclusão da Líbras como disciplina curricular, a formação e a certificação de professor, instrutor e tradutor/intérprete de Líbras.Decreto número 6.571, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre o atendimento educacional especializado.
