CHEFE FISCALIZACAO CONSELHO REGIONAL EDUCACAO FISICA CREF 4 - SP(SP220653 -JONATAS FRANCISCO CHAVES)
Recebo a apelação do impetrado em seu efeito devolutivo. Vista à parte contrária para contrarrazões. Após, observadas as formalidades legais, e promovida a devida vista ao Ministério Público Federal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se.
0010341-11.2XXX.403.6XX0 - FEPASE COMERCIO E SERVICOS LTDA(SP235276 - WALTER CARVALHO DE BRITTO) X DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM SAO PAULO