Publique-se. Intime-se.
Brasília, 25 de março de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Página 240 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Março de 2015
Publicado por Supremo Tribunal Federal
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Brasília, 25 de março de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
