A C Ó R D Ã O
Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2015.
A C Ó R D Ã O
Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2015.