Página 204 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 31 de Março de 2015

nulidade da partilha e inexistiam, à época em que foi celebrado o contrato de compra e venda, quaisquer indícios de que o

imóvel fosse objeto de disputa entre os herdeiros do espólio.

4 - Aretenção do recurso especial interposto, nestas condições, não acarreta o esvaziamento da utilidade da irresignação ou

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

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