RECORRENTE (S) - O ESTADO DE MATO GROSSO, RECORRIDO (S) -JOVENINA DA COSTA DIAS (Advs:Dr (a). ADRIANO DE AZEVEDO ARAÚJO), Relator - Exmo. Sr (a). DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO – URV – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS COMPLEXOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO – COMPLEXIDADE DA MATÉRIA RECONHECIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
