Proc. Orig. : 004XXXX-21.2012.8.17.0001 (357072-5)
Julgado em : 24/03/2015
EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA RETRATATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA À APOSENTADORIA ESPECIAL NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO. COMPROVAÇÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO COMO PROFESSORA E DIRETORA ADJUNTA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA O RGPS NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
