Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Abril de 2015

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º. A Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 73. (...)

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia,àpesquisaeàinovação;