Súmula desta Corte.
4. Diferindo as circunstâncias fáticas, em cada caso, inviabilizado, em regra, o recurso especial que se funda, para revisão da ocorrência de dano, na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag: 1327353/MG, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 03/05/2012).
