Página 67 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 10 de Abril de 2015

de 1997, juntado às fls. 18 e 19. Arquivar o processo após cumpridas as formalidades legais.

VOTAÇÃO: À UNANIMIDADE

DELIBERAÇÃO: ACÓRDÃO Nº 056/2015-TCERR-2ª CÂMARA