nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 14 de abril de 2015.
