Vistos.
Cuida-se de recurso especial interposto por CONSBRASIL CONSTRUÇÕES LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O julgado deu provimento ao recurso de apelação da recorrida nos termos da seguinte ementa (fl. 1342, e-STJ):
