2. Encaminhe a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia dos atos que forem adotados para a execução da presente recomendação.
Em caso de não acatamento desta Recomendação, o Ministério Público adotará as medidas necessárias para assegurar a efetividade dos mencionados diplomas legais.
Encaminhe-se cópia desta Recomendação para ciência das seguintes autoridades:
