75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013.
(AgRg no AREsp 318.883/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014, destaque meu).
Por outro lado, no que se refere à prescrição, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo Tribunal de origem.