Página 349 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Abril de 2015

Aduz, como causa de pedir, que é peruano, que obteve residência provisória no país que expira em 08/11/2014, que fixou sua residência e obteve vinculo empregatício formal, que recebe um salário mínimo mensal, que para a transformação da residência provisória em permanente terá uma despesa de R$ 290,81, com taxas na Policia Federal, além de emolumentos cobrados pelos registros dos cartórios de distribuição da justiça estadual, que ao realizar o agendamento para entrega dos documentos a data disponibilizada foi 19/12/2014, que compareceu nos dias 04 e 05/11/2014 para tentar efetuar o protoloco com urgência pois a validade migratória expira em 08/11/2014, que o protocolo do requerimento de residência permanente dá direito ao autor de permanecer no país, que se o autor ficar em situação migratória irregular irá perder seu emprego.

Instrumento de mandato à fl. 13/14. Juntou documentos de fls. 15/55. Sem comprovante de recolhimento de custas em face do pedido de gratuidade de justiça,declaração de hipossuficência à fl. 14.

Valor da causa R$ 10.000,00.

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