13/11 – Regimento Interno do TCE/PI, julgar legal o Ato de Reforma, de 23 de junho de 2013 (Peça 2, fls. 50/51), que
resolve reformar o interessado, com proventos no valor mensal de R$ 1.704,10 (mil setecentos e quatro reais e dez centavos),
autorizando o seu registro, nos termos do art. 86, III, b da Constituição Estadual e art. 2º da Lei nº 5.888/09 c/c o art. 197,
