PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
ACÓRDÃO N. 1ª TURMA - 2ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO AUTOS N. 001XXXX-14.2014.5.15.0067 RECORRENTE: ZILAH VILELA LEMOS FARIA DA SILVA RECORRIDO: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: TÁRCIO JOSÉ VIDOTTI APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL.
REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. Quando preenchidas as condições constitucionais para aposentadoria compulsória, o contrato de trabalho é extinto automaticamente e, portanto, não há falar em dispensa arbitrária e, tampouco, em reintegração ao cargo de origem, conforme artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
