das Leis 7.923/89 e 8.460/92."
Com contrarrazões (fls. 250/258e), o recurso foi admitido (fl. 276e).
Feito breve relato, decido.
Página 2068 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2015
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
das Leis 7.923/89 e 8.460/92."
Com contrarrazões (fls. 250/258e), o recurso foi admitido (fl. 276e).
Feito breve relato, decido.
