a quo interpretasse e aplicasse os referidos artigos tidos como violados.
3. Agravo Regimental não provido."(AgRg no REsp 1.240.227/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2011, DJe 10/5/2011.)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIA INADEQUADA PARA PLEITEAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVO LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE.