Página 3975 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

do Consumidor), divergiu da orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cumprimento forçado de obrigação do fornecedor assumida por meio de folheto publicitário.

Passo, pois, à análise das proposições deduzidas.

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