EMENTA
ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REGISTRO DE ARMA DE FOGO. EXIGÊNCIA DE TESTE DE CAPACIDADE TÉCNICA E DE RENOVAÇÃO PERÍODICA DO REGISTRO. LC 73/1979, ART. 33, INCISO V. PRERROGATIVA DOS MAGISTRADOS.. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.
I – Alegação de nulidade da sentença afastada, pois o agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela não chegou a ser apreciado e, com a prolação da sentença, foi julgado prejudicado. Já no agravo interposto da decisão que declinou da competência para o col. STF foi proferida decisão reconhecendo a competência da Justiça Federal para a causa.
