intervenção mínima, ou ultima ratio do Direito Penal, pugnam pela concessão in limine da ordem, com a conseqüente suspensão do andamento do Processo nº 5646-13.2015.8.10.0001 (61482015), e, em definitivo, a confirmação da liminar, com o trancamento da aludido Ação Penal, bem como eventuais procedimentos judiciais dela decorrentes.
A inicial veio instruída com os documentos de fls. 25/359.
É o relatório.
