Página 1957 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2015

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ADVENTO DA LEI N. 12.015/09. CONTINUIDADE DELITIVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. POSSIBILIDADE.

INSURGÊNCIA DESPROVIDA.