2. Pode ser esta determinada segundo o juízo de conveniência do juiz, se imprescindível verificar a alegação da parte, o que não ocorreu no caso em tela, pois a apelada o trouxe aos autos.
3. O processo sempre esteve disponível para o apelante na esfera administrativa e o embargante teve oportunidade de trazer aos autos o alegado parecer favorável da AGU.
4. Desnecessária a produção de prova testemunhal, por se cuidar de situação comprovada suficientemente pela documentação acostada ao feito, inclusive por imagens do local.
