inclusive a política, conforme assegurado pelo art. 5º, IV, da Carta da Republica, sem restrição, seja em caráter privado ou público.
- ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO:
inclusive a política, conforme assegurado pelo art. 5º, IV, da Carta da Republica, sem restrição, seja em caráter privado ou público.
- ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO:
