A propósito:
"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...).
Página 3252 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2015
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
A propósito:
"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...).
