à negativa de expedição de diploma de curso superior e indenização por danos morais, por envolver obrigações da própria instituição de ensino superior, entidade municipal.
Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir"(fls. 695/696e).
Os Embargos de Declaração foram providos para fins de prequestionamento (fls. 908/917).
