Página 1436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2015

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.194 - DF (2014/0200595-9)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : ANTÔNIO DE JESUS MELO CHAIB