Página 116 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Maio de 2015

salários mínimos vigentes ao tempo dos fatos, devidamente corrigido; o regime inicial para cumprimento da pena é o fechado; decreto o perdimento dos bens apreendidos especificados no item 7.31.3 desta sentença; decreto a perda do cargo público do réu, ou o cancelamento de sua aposentadoria (caso passe para a inatividade antes do trânsito em julgado), como efeito da condenação.32) LUIZ ANTONIO SCAVONE FERRARI, brasileiro, auditor fiscal da Receita Federal, filho de Carolina Scavone Ferrari, nascido aos 05/02/1963, inscrito no CPF sob o nº

XXX.022.738-XX, ao cumprimento de pena total de 8 (oito) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e pagamento de 70 (setenta) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 318 e 288, ambos do Código Penal; fixo o valor do dia-multa em 4 (quatro) salários mínimos vigentes ao tempo dos fatos, devidamente corrigido; o regime inicial para cumprimento da pena é o fechado; decreto a perda do cargo público do réu, ou o cancelamento de sua aposentadoria (caso passe para a inatividade antes do trânsito em julgado), como efeito da condenação.33) ANTONIO HIROCHI MIURA, brasileiro, auditor fiscal da Receita Federal, filho de Taca Miura, nascido aos 22/08/1948, inscrito no CPF sob o nº XXX.930.161-XX, ao cumprimento de pena total de 11 (onze) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e pagamento de 100 (cem) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 318 e 288, ambos do Código Penal; fixo o valor do dia-multa em 4 (quatro) salários mínimos vigentes ao tempo dos fatos, devidamente corrigido; o regime inicial para cumprimento da pena é o fechado; decreto o perdimento dos bens apreendidos especificados no item 7.33.3 desta sentença; decreto a perda do cargo público do réu, ou o cancelamento de sua aposentadoria (caso passe para a inatividade antes do trânsito em julgado), como efeito da condenação.34) SILVIO ROBERTO ALI ZEITOUN REVI, brasileiro, auditor fiscal da Receita Federal, filho de Cadije Aparecida Ali Zeitoun Revi, nascido aos 17/01/1977, inscrito no CPF sob o nº

XXX.922.338-XX, ao cumprimento de pena total de 14 (catorze) anos, 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de reclusão, e pagamento de 128 (cento e vinte e oito) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 318 e 288, ambos do Código Penal; fixo o valor do dia-multa em 3 (três) salários mínimos vigentes ao tempo dos fatos, devidamente corrigido; o regime inicial para cumprimento da pena é o fechado; decreto o perdimento da munição apreendida com o réu, conforme item 7.34.3 desta sentença; decreto a perda do cargo público do réu, ou o cancelamento de sua aposentadoria (caso passe para a inatividade antes do trânsito em julgado), como efeito da condenação.35) MARIÂNGELA COLANICA, brasileira, auditora fiscal da Receita Federal, filha de Sebastiana Colanica, nascida aos 04/09/1953, inscrito no CPF sob o nº XXX.732.008-XX, ao cumprimento de pena total de 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 318 do Código Penal; fixo o valor do dia-multa em 3 (três) salários mínimos vigentes ao tempo dos fatos, devidamente corrigido; o regime inicial para cumprimento da pena é o semiaberto; decreto a perda do cargo público da ré, ou o

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