REQUERIDO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARIA INES V ADV REQTE : 20078 GO - NADIA HONORIO DE OLIVEIRA
DESPACHO : PODER JUDICIAR PODER JUDICIARIO COMARCA DE COMARCA DE GOIANIA 2 V ARA 10 VARA CIVEL - JUIZ I PROTOCOLO: 201501158346 DESPACHO OUTRO RA, ALEGAVA-SE QUE BASTARIA AOS NECESSITADOS FIRMAREM DECLARACAO DE PROPRIO PUNHO PARA A CONCESSAO IMEDIATA DA BENESSE, CONFORME I NTERPRETACAO DO DIPLOMA EM ANALISE. QUALQUER DISCUSSAO ACERCA DA NECESSIDADE OU NAO DA COMPROVACAO DO STATUS FINANCEIRO DEFICITARI O DO PLEITEANTE RESTOU SUPERADA COM O ADVENTO DA NOVA ORDEM CONST ITUCIONAL, EIS QUE A CARTA REPUBLICANA DE 1988 ESTABELECEU EM SEU
ART. 5, LXXIV, QUE O ESTADO PRESTARA ASSISTÊNCIA JURIDICA INTEGR AL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS (GRIF EI). VERSA O DISPOSITIVO EM EXAME SOBRE DIREITO FUNDAMENTAL, EXTE NSIVEL, INCLUSIVE, COMO JA SEDIMENTOU A JURISPRUDENCIA, AS PESSOA S JURIDICAS. DEVE, POREM, O PLEITEANTE, COMPROVAR, DE FORMA CABAL , SUA CONDICAO, EIS QUE, COMO BEM JA ANALISOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS CUSTAS PROCESSUAIS POSSUEM NATUREZA DE TRIBUTO E SUA ISENCAO, OU NAO, IMPACTA O INTERESSE COLETIVO COMO UM TODO. AINDA , REALCO QUE A LEI N 1060/1950 FALA EM COMPROMETIMENTO DA SOBREVI VENCIA FAMILIAR. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE COMPROV E, DOCUMENTALMENTE, SUA CONDICAO FINANCEIRA, TRAZENDO AOS AUTOS A S ULTIMAS TRES DECLARACOES DE IMPOSTO DE RENDA OU DOCUMENTOS CABA IS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, MAIS ESPELHO DE C USTAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. GOIANIA, 05 DE MAIO DE 2015. 11
