Página 143 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2008

Diário Oficial da União
há 15 anos

TARSO GENRO

PORTARIA N 2.513, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo art. 10, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro de 2002, resolve, INDEFERIR os Requerimentos de Anistia, constantes da listagem integrante desta portaria, nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.

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