EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO E. STJ.
PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
